Usuários de ECF em MG têm prazo para troca de equipamentos

O Governo do Estado de Minas Gerais publicou no dia 19/12/2009 a PORTARIA SRE Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Com isso, os estabelecimentos que já possuem equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF) sem MFD, mas conhecidas como matriciais, serão obrigados a trocar seus equipamentos para o novo modelo térmico com MFD.

Esta portaria prevê, inclusive, que nenhum tipo de intervenção técnica poderá ser realizada em ECFs sem MFD, a partir da data de publicação da mesma, exceto a intervenção para cessação de uso.

Os prazos estabelecidos para a troca do equipamento obedecem ao faturamento anual das empresas no exercício de 2008, divididos de acordo com a tabela a seguir:

RECEITA BRUTA ANUAL - 2008	PRAZO
Superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)	30 de novembro de 2010
Superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais)	31 de dezembro de 2010
Superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)	31 de janeiro de 2011
Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)	31 de março de 2011
Superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)	30 de junho de 2011
Superior a R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)	31 de agosto de 2011
Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais)	31 de outubro de 2011
Inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)	31 de dezembro de 2011

Fonte: iFOUR sistemas